Se o Ministério da Indústria e Comércio (MINDCOM) não reverter o Decreto Executivo n.º 13/24 de 12 de Janeiro, que proíbe a produção, importação e comercialização de bebidas espirituosas acondicionadas em pacotes de plástico, dando mais tempo às empresas para adaptarem a sua produção para acondicionamento das bebidas em vidro, as indústrias do sector admitem avançar com despedimentos em massa.

O Expansão apurou que as principais empresas do sector que serão afectadas pela proibição a partir de Março enviaram uma carta ao MINDCOM a solicitar uma moratória de quatro anos para se adaptarem, alegando falta de conhecimento do ministério na tomada de decisão, que põe em causa investimentos no País que ainda carecem de amortização, algumas delas no âmbito do Aviso 10 do BNA e com apoio do Fundo de Garantia de Crédito.

Os industriais do sector defendem que não há capacidade no País para produzir embalagens de vidro para substituir os actuais pacotinhos. Apontam que a falta de capacidade ociosa de vidro no país vai aumentar a necessidade de divisas para a importação dessas garrafas e receiam que, face aos últimos tempos, em cenários em que houver escassez de moeda estrangeira pode levar à paralisação da produção, enquanto a indústria nacional não conseguir produzir garrafas para este tipo de bens de consumo.

Alegam ainda que as actuais máquinas de enchimento para saquetas não são convertíveis para enchimento de garrafas, sendo necessária a aquisição de novas linhas de enchimento que requer, no mínimo, cerca de 2 anos, após adjudicação e pagamento, para o fabrico dessas novas linhas de enchimento.

Há casos em que as saquetas de bebidas alcoólicas representam a maior parte do volume de negócios dessas empresas que empregam, actualmente, 4.200 trabalhadores, e que geram uma receita fiscal acumulada de mais de 30 mil milhões Kz anuais. E os industriais do sector até já fizeram as contas e apontam a eventuais rescisões de contratos que lhes custará à volta de 6 mil milhões Kz. E os custos não ficarão por aqui, já que muitas podem sofrer penalizações dos seus fornecedores em casos de pré-avisos inferiores a 12 meses.

Em Janeiro, foi publicado o Decreto Executivo nº13/24, que proíbe a partir de Março a produção, importação, comercialização e consumo de bebidas espirituosas acondicionadas em pacotes de plástico, vulgo "pacotinhos, com o Executivo a defender esta proibição com a importância de preservar a saúde pública, o ambiente e o ordenamento do território.

É neste sentido, que a carta dos industriais ao Ministério, encaminha também um parecer médico onde revela que não há evidências que provem a relação directa entre bebidas em saquetas e os problemas de saúde pública, num documento assinado pelo especialista em saúde pública Jeremias Agostinho e outros quatro médicos.

Prazo de dois meses é irrealista

O decreto que estabelece a obrigatoriedade de acondicionamento deste tipo de bebidas em recipientes de vidro deu um período de 60 dias para as empresas suspenderem a produção e comercialização destas embalagens, sendo que começa a vigorar no próximo dia 12 de Março.

Tempo que os industriais do sector consideram bastante curto. "Fizemos altos investimentos para a aquisição das máquinas de produção destas bebidas. Muitos de nós obtivemos os financiamentos por via de créditos que carecem de um tempo médio de amortização que vai até aos 6 anos", realça um empresário do sector.

"Foi publicado de forma irresponsável, sem qualquer análise do impacto que esta decisão po dia causar na economia do País, já que haviam negociações entre o Ministério e a AIBA (Associação das Indústrias de bebidas de Angola) numa altura que o Governo já demostrava intenção de banir as saquetas", salientou.

O Expansão sabe que antes da publicação do decreto, responsáveis da AIBA e do Ministério estiveram reunidos diversas vezes, tendo a associação sido surpreendida pela publicação da proibição numa altura em que ainda estavam e diálogo.