No despacho assinado pelo Presidente da República é autorizada a abertura do procedimento dinâmico electrónico, a decorrer na plataforma electrónica do Sistema Nacional de Contratação Pública, com vista a proceder ao leilão para o abate à carga e desafectação do domínio público da aeronave militar do tipo 600 T-501, pertencente à Força Aérea Nacional, ramo das Forças Armadas Angolanas.

O Chefe de Estado delega competência, com a faculdade de subdelegar no ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados, incluindo a celebração e a assinatura do correspondente contrato.